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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/12/1997 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES -
Observação:
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