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Lei Complementar nº 93 de 04 de fevereiro de 1998
Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1998
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1998
Fonte:
D.O.U de 05/02/1998, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Alteração:
LCP 145
, DE 15/05/2014: ALTERTA ARTS. 7º E 8º
Correlação:
DEC 2.622
, DE 09/06/1998: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 3.027,
DE13/04/1999: REGULAMENTAÇÃO - REVOGADO
DEC 3.475
, DE 19/05/2000: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC. 4.892
, DE 25/11/2003: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 11.585
, DE 28/06/2023: REGULAMENTAÇÃO.
Veto:
MSG 128, D.O. DE 05/02/1998, P. 4: PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 6º; INCISOS I E IX DO ART. 8º.
Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRÁRIA. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA.
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA
Observação:
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