Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 93 de 04 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

04 de Fevereiro de 1998

Ementa:

INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O.U de 05/02/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

Alteração:

LCP 145, DE 15/05/2014: ALTERTA ARTS. 7º E 8º

Correlação:

DEC 2.622, DE 09/06/1998: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 3.027, DE13/04/1999: REGULAMENTAÇÃO - REVOGADO

DEC 3.475, DE 19/05/2000: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC. 4.892, DE 25/11/2003: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 11.585, DE 28/06/2023: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

MSG 128, D.O. DE 05/02/1998, P. 4: PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 6º; INCISOS I E IX DO ART. 8º.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRÁRIA. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA.

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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