Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 94 de 19 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

19 de Fevereiro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - RIDE E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 20/02/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LCP 163, DE 14/06/2018: ALTERA § 1º DO ART. 1º

Correlação:

DEC 2.710, 04/08/1998: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 7.469, DE 04/05/2011: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL, AMBITO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIO, ABADIANIA, AGUA FRIA DE GOIAS, AGUAS LINDAS, ALEXANIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIAS, CORUMBA DE GOIAS, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIANIA, MIMOSO DE GOIAS, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PIRENOPOLIS, PLANALTINA, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, VALPARAISO, VILA BOA, (GO), UNAI, BURITIS, (MG), (DF)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS

Observação:

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