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Data de assinatura:
31 de Maio de 1999 -
Ementa:
DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 01/06/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REVOGADA PELA LCP 101, DE 04/05/2000, QUE REGULAMENTA O TITULO VI DO CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (DAS FINANÇAS PÚBLICAS - ARTS. 163 A 169).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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