Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 97 de 09 de junho de 1999

Data de assinatura:

09 de Junho de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 1999 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 10/06/1999, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA DEFESA

Alteração:

LCP 117, DE 02/09/2004: ALTERA OS ARTS. 13, 15, 16, 17 E 18 E ACRESCE ARTS 17-A E 18-A.

LCP 136, DE 25/08/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 7º, 9º, 11, 12, 15 E 18; ACRESCE OS ARTS. 3º-A, 11-A E 16-A; REVOGA O ART. 10 E O INCISO IV DO ART. 17-A.

(ADI 6457)

Correlação:

LCP 69, DE 23/07/1991: DISPOE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZACAO, O PREPARO E O
EMPREGO DAS FORCAS ARMADAS. (REVOGADA)

EMC 23, DE 02/09/1999, ART. 12, PAR. 3, VII - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.

DEC 7.276, DE 25/08/2010: APROVA A ESTRUTURA MILITAR DE DEFESA

DEC 7.438, DE 11/02/2011: CRIAÇÃO DO LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL.

Veto:

Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, CONSELHO MILITAR DE DEFESA. SUBORDINAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MINISTÉRIO DA DEFESA. TRANSFORMAÇÃO, (ME), (MM), (MAER), COMANDO MILITAR. LEI DA GARANTIA E DA ORDEM.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Observação:

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