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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 JANEIRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 06/12/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ORGÃO PUBLICO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ATUAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS, VANTAGENS, DEFENSOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL -
Observação:
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