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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INICIO, PRAZO, VIGENCIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, EFEITO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, (ICMS), ESTADOS, (DF), RELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO -
Observação:
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