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Data de assinatura:
16 de Maio de 1938 -
Ementa:
EMENDA O ART 122, Nº 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Maio de 1938 -
Fonte:
D.O. 17/05/1938 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ARTIGO, CORRELAÇÃO, PENA, PROIBIÇÃO, PRISÃO PERPETUA. DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, ADMISSÃO, PENA DE MORTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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