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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1945

• Ementa:

  REVOGA O ART. 177 DA •CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937,

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Novembro de 1945

• Fonte:

  D.O. 13/11/1945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONSTITUICAO FEDERAL - 1937.

• Alteração:

  REVOGADA PELA CONSTITUICAO DE 1946.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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