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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1945 -
Ementa:
EXTINGUE O TRIBUNAL DE SEGURANCA NACIONAL E DISPOE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA, A SEGURANÇA E A INTEGRIDA DE DO ESTADO E A GUARDA E O EMPREGO DA ECONOMIA POPULAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Novembro de 1945 -
Fonte:
D.O. 24/11/1945 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1937. -
Alteração:
REVOGADA PELA CONSTITUICAO DE 1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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