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Data de assinatura:
16 de Maio de 1938 -
Ementa:
RESTABELECE O ART. 177 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 10 DE NOVEMBRO 1937. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Maio de 1938 -
Fonte:
D.O. 17/05/1938 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1937 -
Alteração:
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Correlação:
ART. 5. DA LCT (LEI CONSTITUCIONAL) N. 9, DE 28/02/1945: A LCT N. 2 FICARÁ REVOGADA A PARTIR DO DIA EM QUE SE REALIZAR A ELEIÇÃO PRESIDENCIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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