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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1962 -
Ementa:
CRIA CARGOS DE MINISTROS EXTRAORDINARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Setembro de 1962 -
Fonte:
D.O. 26/09/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MARE -
Alteração:
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Correlação:
DLG (DECRETO LEGISLATIVO) 8, DE 27/08/1962 - DELEGA AO PODER EXECUTIVO
PODERES PARA LEGISLAR SOBRE OS CARGOS DE MINISTROS EXTRAORDINARIOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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