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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1962 -
Ementa:
CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUDEPE) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Outubro de 1962 -
Fonte:
D.O. 12/10, RET. 16/10/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
OBSERVACAO: VER LEI 7735, DE 22/02/1989, QUE EXTINGUE A SUDEPE.
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Correlação:
DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 11, DE 12/09/1962 (DELEGA).
DEC. 73632 - 13/02/1974: ESTRUTURA BASICA DA SUDEPE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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