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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1962 -
Ementa:
CRIA A SUPERINTENDENCIA DE POLITICA AGRARIA (SUPRA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Outubro de 1962 -
Fonte:
D.O. 12/10 RET. 16/10/1962 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 11, DE 12/09/1962 (DELEGACAO)
LEI 8171 - D.O. 18/01/1991: DISPOE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. (LEI
AGRICOLA).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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