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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Revogada por mpv -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 10/08/1992, P. 10805 -
Link:
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Referenda:
EMFA. -
Alteração:
LEI 8.880, DE 27/05/1994 ED. EXTRA: ALTERA PAR. 1º DO ART. 1º
LEI 9.367, DE 16/12/1996: REVOGA PAR. 1º DO ART. 1º
REVOGADA PELA MPV 2.215-10, DE 31/08/2001
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Correlação:
(DELEGACAO: RES. CN N. 1 - D.O. 31/07/1992, P. 10281).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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