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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1992 -
Ementa:
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVÊ VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 28/08/1992, P. 11785 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA -
Alteração:
LEI 8.538, DE 21/12/1992: ALTERA ARTS. 4º E 14 (APLICAÇÃO)
LEI 8.676, DE 13/07/1993: ALTERA ART. 4º (PERCENTUAL)
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Correlação:
OFC/SAF 11- D.O. DE 22/09/1992, P. 13303: APLICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
LEI 8.622 DE 19/01/1993: APLICAÇÃO (ART. 14)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. REVISÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. NORMAS, ISONOMIA SALARIAL, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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