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• Data de assinatura:

  26 de Setembro de 1962

• Ementa:

  ALTERA A LEI 1.506, DE 19/12/1951, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS. (PREÇOS MÍNIMOS)

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  27 de Setembro de 1962

• Fonte:

  D.O. 27/09/1962 RET. 27/10/1962

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA. FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 79, DE 19/12/1966
  
  

• Correlação:

  DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 8, DE 27/08/1962 (DELEGAÇÃO).
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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