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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1962 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 27/09/1962, P. 10070 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO -
Alteração:
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Correlação:
DLG 9, DE 27/08/1962: DELEGAÇÃO
DEC 1.102, DE 21/11/1903: INSTITUI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, PRODUTO AGROPECUÁRIO, DESTINAÇÃO, SILO -
Classificação de direito:
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Observação:
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