MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Alteração:
Correlação:
DLG 9, DE 27/08/1962: DELEGAÇÃO DEC 1.102, DE 21/11/1903: INSTITUI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS.