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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1962 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO. (DEFESA DO CONSUMIDOR). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Setembro de 1962 -
Fonte:
D.O. DE 27/09/1962, P. 10070 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; GABINETE CIVIL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/10/1962, P. 10253
DEL 422, DE 20/01/1969: ALTERA ARTS. 7, 8, 11, 12
LEI 7.784, DE 28/06/1989: ALTERA ART. 11
LEI 8.035, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 11
LEI 8.881, DE 03/06/1994: ALTERA CAPUT DO ART. 11
REVOGADA PELA MPV 881, DE 30/04/2019
REVOGADA PELA LEI 13.874, DE 20/09/2019
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Correlação:
DLG 9, DE 27/08/1962 - DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLACAO VIGENTE DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO PROMULGADA PARA A SSEGURAR A LIVRE DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS E SERVICOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTA-LA AS NECESSIDADES ATUAIS DO PAIS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADAES QUE, ATUAM DIRETA OU INDIRETAMENTE, SEJAM RESPONSAVEIS PELA POLITICA DE ABASTECIMENTO, PRECOS E ASSISTENCIA ALIMENTAR DO PAIS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDICOES DA DELECACAO.
DEC 51.644A, DE 26/11/1962: REGULAMENTA
DEC 52.151, DE 25/06/1963: NORMAS ELABORACAO DE CONVENIOS
LEI 8.002, DE 14/03/1990: REPRESSAO
LEI 8.030, DE 12/04/1990: PRECOS E SALARIOS
LEI 8.078, DE 11/09/1990: CODIGO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
LEI 8.177, DE 01/03/1991: DESINDEXACAO
LEI 8.178. DE 01/03/1991: ESTABELECE REGRAS SOBRE PRECOS E SALARIOS
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, DEFESA, ECONOMIA POPULAR. UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, OBJETIVO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, ECONOMIA POPULAR. CRITERIOS, HIPOTESE, TABELAMENTO, PREÇO MAXIMO, CONTROLE, ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA, ECONOMIA POPULAR. NORMAS, AUTUAÇÃO, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, DEFESA, ECONOMIA POPULAR, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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