RET. 02/10/1962
REVOGADA PELA
LEI 9.618, DE 02/04/1998: (ESTA LEI É CONVERSÃO DA MPV 1.631-10, DE 12/03/1998, CUJA ORIGINÁRIA É MPV 1.576, DE 05/06/1997). A REVOGAÇÃO DESTA LEI DELEGADA, FICOU CONDICIONADA APÓS A EXTINÇÃO DA SUNAB, QUE SE CONCRETIZOU COM O DEC 2.280, DE 24/07/1997, QUE EXTINGUE A SUNAB.