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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1962 -
Ementa:
ORGANIZA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Setembro de 1962 -
Fonte:
D.O. 27/09/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Alteração:
RET. 02/10/1962
REVOGADA PELA LEI 9.618, DE 02/04/1998: (ESTA LEI É CONVERSÃO DA MPV 1.631-10, DE 12/03/1998, CUJA ORIGINÁRIA É MPV 1.576, DE 05/06/1997). A REVOGAÇÃO DESTA LEI DELEGADA, FICOU CONDICIONADA APÓS A EXTINÇÃO DA SUNAB, QUE SE CONCRETIZOU COM O DEC 2.280, DE 24/07/1997, QUE EXTINGUE A SUNAB.
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Correlação:
DLG 9 - 27/08/1962: DELEGA
DEC. 51620 - 13/12/1962: REGULAMENTO DA SUNAB
DCM 2054 - 16/01/1963: CORRELACAO
DEC. 51887 - 04/04/1963: PODERES DO SUPERINTENDENTE
DEC. 51888 - 04/04/1963: SUBORDINA A SUNAB A PR.
DEC. 52720 - 21/10/1963: TRANSFERE ATRIBUICOES DA CIA NAC. ALIMENTACAO
DEC. 54663 - 29/10/1964: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 56429 - 08/06/1965: ORCAMENTOS DA SUNAB E CFP
DEC. 56452 - 09/06/1965: CRIA NA SUNAB O DEPTO. DE TRIGO.
DEC. 56498 - 21/06/1965: CRIA O GREMOS
DEL 2 - 14/01/1966: REQUISICAO BENS E SERVICOS
DEC. 57928 - 08/03/1966: ORCAMENTO DA SUNAB
LEI 5025 - 10/06/1966: TRANSFERE ATRIBUICOES DO ART. 2 PARA O CONSELHO
NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR - CONCEX
DEL 200 - 25/02/1967, ARTS. 157 A 160: POLITICA DO ABASTECIMENTO.
ART. 159: EXTINGUE O CONSELHO DELIBERATIVO DA SUNAB
DEC. 60450 - 13/03/1967: PODERES SUPERINTENDENTE
DEC. 60806 - 02/06/1967: ORCAMENTO DA SUNAB
DEC. 69021 - 05/08/1971: REESTRUTURA O GREMOS
DEC. 75730 - 14/05/1975: ESTRUTURA DA SUNAB
DEC. 75776 - 26/05/1975: GREMOS - CIBRAZEN
PRT 671 - D.O. 01/10/75: REGIMENTO INTERNO
DEC. 84344 - 27/12/79: VINCULA SUNAB A SEPLAN
PRT 282 - 25/08/90: CRIA DELEGACIA SUNAB EM MS.
DEC. 88141 - 02/03/83: REVOGA DECS. 69021 E 75776
DEC. 91149 - 15/03/85: TRANSFERE SUNAB DA SEPLAN PARA MF
DEC. 99180 - 15/03/90, ART. 175: VINCULA SUNAB AO MEFP
DEC. 99244 - 10/05/90, ART. 179: VINCULA AO MEFP
DEC. 99293 - 07/06/90: TRANSFERE SUNAB PARA BRASILIA
DEC. 99621 - 18/10/90: ESTRUTURA DO MARA
DEC. 80 - 05/04/91, ART. 2, V, A, 3: VINCULA AO MEFP
DEC. 599 - 09/07/92, ART. 2, VI, B, 2: CONAB
DEC. 749 - 08/2/93: SUP. ABAST. E PRECOS - MF
DEC. 801 - 20/04/93, ANEXO, VII, A, 4: VINCULA AO MF
DEC. 1463 - 26/04/95: ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO CARGOS
PRT MF 200 - D.O. 16/8/95 P. 12365: REGIMENTO INTERNO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SUNAB), CORRELAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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