-
Data de assinatura:
26 de Setembro de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COBAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
-
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1962 -
Fonte:
D.O. 27/09 RET. 02/10/1962 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
-
Correlação:
DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 9, DE 27/08/1962 (DELEGA).
- LEI 8029, DE 12/04/1990; LEI 8.171, DE 17/01/1991 E LEI 8.174, DE 30/01/1991:
- A CONAB E UMA EMPRESA PUBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUIDA MEDIANTE FUSAO DAS EMPRESAS COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) E COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP), VINCULA -SE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---