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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA A CONSTITUICAO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CIBRAZEN. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Setembro de 1962 -
Fonte:
D.O. 27/09/1962 - RET. 02/10/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 9, DE 27/08/1962 (DELEGACAO)
LEI 8029, DE 12/04/1990; LEI 8171, DE 17/01/1991 E LEI 8174, DE
30/01/1991:
- A CONAB E UMA EMPRESA PUBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUIDA MEDIANTE FUSAO DAS EMPRESAS
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) E COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUCAO
(CFP), VINCULA -SE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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