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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1962 -
Ementa:
CRIA O FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO (FFAP), NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Outubro de 1962 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/10/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 16/10/1962
DCM 1973 - 31/12/1962: APROVA REGULAMENTO.
DLG 66 - 18/12/1990: RATIFICA O FFAP.
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Correlação:
DLG = DECRETO LEGISLATIVO N. 11, DE 12/09/1962 (DELEGACAO)
DEC 70.482 - 09/05/1972: INCLUI O CONSELHO DO FUNDO FED. AGROP. NA CLASSIFICAO DOS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA.
DEC 70.675 - 06/06/1972: TORNA SEM EFEITO A INCLUSAO DO CONSELHO (70482).
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (FFAP), ÂMBITO, (MAGR). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (FFAP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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