Lei nº 10.793 de 01 de dezembro de 2003

•ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26, PAR. 3º, E DO ART. 92 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

02 de Dezembro de 2003

D.O.U. DE 02/12/2003, P. 3

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Mensagem de vetoMSG 672, DE 01/12/2003 - D.O. DE 02/12/2003, P. 10: PARTES VETADAS: O INCISO V DO PAR. 3º DO ART. 26 DA LEI 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO E ART. 2º.

DIREITO ADMINISTRATIVO