Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015

ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Dilma Rousseff

18 de Junho de 2015

D.O.U. DE 18/06/2015, P. 1

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 664, DE 30/12/2014

Mensagem de veto MSG 213, DE 17/06/2015 - DOU DE 18/06/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 32 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 11 A 13 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS II E III DO § 5O DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

POLITICA PREVIDENCIARIA.