Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.002 de 14 de setembro de 2000

Data de assinatura:

14 de Setembro de 2000

Ementa:

REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

15 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 15/09/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

DEC 3.712, DE 27/12/2000: DISPÕE SOBRE O REFIS

Veto:

Mensagem de veto MSG 1.272 DE 14/09/2000 - D.O. DE 15/09/2000, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º.

Assunto:

REABERTURA, PRAZO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; TRIBUTOS.

Observação:

AUTOR: SENADOR GERSON GABRIELLI (PFL/BA) - PL. 2974 DE 2000.