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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 21/09/2000, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 21/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 23/03/2001, P. 84: REABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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