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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.232.728.000,00, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 21/09/2000, P. 27 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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