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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.720.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 21/09/2000, P. 33 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MJ). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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