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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 20/10/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CRIME, FINANÇAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL -
Observação:
AUTOR: EXTERNO - PRESDÊNCIA DA REPÚBLICA - CD PL. 00621/1999