ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CRIME, FINANÇAS PÚBLICAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Classificação de direito:
DIREITO PENAL
Observação:
AUTOR: EXTERNO - PRESDÊNCIA DA REPÚBLICA - CD PL. 00621/1999