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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVICOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 23/10/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, SERVIÇO, VOLUNTÁRIO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇOS AUXILIARES, ÁREA, SAÚDE, DEFESA CIVIL, ÂMBITO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR -
Observação:
AUTOR: SENADOR ALBERTO FRAGA (PMDB/DF) - PL. 88 DE 1999.