Lei nº 10.032 de 23 de outubro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS.

Fernando Henrique Cardoso

24 de Outubro de 2000

D.O. ELETRÔNICO DE 24/10/2000, P. 1

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

DEC 4.279, DE 21/06/2002: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; COMPOSIÇÃO; ESTRUTURA REGIMENTAL.

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DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS; ENSINO SUPERIOR.