Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.034 de 24 de outubro de 2000

Data de assinatura:

24 de Outubro de 2000

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 25/10/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ARTS. 1º E 2º
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 2º

Correlação:

Veto:

Mensagem de Veto nº 1502 MSG 1502, DE 24/10/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 25/10/2000, P. 18: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCEÇÃO, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, UNIFICAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. AUMENTO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EFEITO, PAGAMENTO, SISTEMA INTEGRADO, UNIFICAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO ; TRIBUTOS.

Observação:

AUTOR: SENADOR LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) - PL. 4434 DE 1998.