Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000

Data de assinatura:

25 de Outubro de 2000

Ementa:

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

26 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 26/10/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CORRELAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TERMO, CONCILIAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, INDENIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CÁLCULO, ARBITRAMENTO, PAGAMENTO, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, EMBARGOS, DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO

Observação:

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