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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1949 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 198, DA •CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O AMPARO AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA DO NORDESTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 28 12 1949 017899 3 -
Link:
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Referenda:
CALAMIDADE PUBLICA. -
Alteração:
LEI 1.649, DE 19/07/1952: ALTERA ART. 1º; REVOGA ARTS. 3º E 10
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Correlação:
DEC 38.294, DE 09/12/1955 DOFC 09/12/1955 022434 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC 39.623, DE 19/07/1956 DOFC 20/07/1956 013740 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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