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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 296.909.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 30/10/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.969, DE 11/05/2000: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (MME), (MPAS), (MI). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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