ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 296.909.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.