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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 09/11/2000, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 1ºLEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ART. 1º.LEI 14.364, DE 01/06/2022: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1ºLEI 14.626, DE 19/07/2023: ALTERA O ART 1 º, NUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º COMO § 1º E ALTERA O ART3º.
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Correlação:
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. - SUGESTÕES ATÉ 03/01/2004. (D.O.U. DE 07/01/2004, P. 2: PRORROGA ATÉ 03/03/2004, O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES)
DEC 5.296, DE 02/12/2004: REGULAMENTAÇÃO
DEC 7.823, DE 09/10/2012: REGULAMENTAÇÃO
LEI 4.595, DE 31/12/1964: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS, CRIA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
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Veto:
Mensagem de Veto MSG Nº 1661 DE 08/11/2000, D. O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000: VETO PARCIAL DO ART. 5º PAR. 1º. -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, GESTANTE, PESSOA FÍSICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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