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Data de assinatura:
14 de Novembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1.611 DA LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO PAR. 2º AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 16/11/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIREITO CIVIL; Direito de Família; Direito Hereditário ou das Sucessões; Sucessão Legítima em Geral ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, ORDEM, SUCESSÃO, EFEITO, BENEFICIO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; DIREITO HEREDITÁRIO OU DAS SUCESSÕES; CODIGO CIVIL. -
Observação:
AUTOR: SENADOR EDISON LOBÃO (PFL/MA) - PLS 281 DE 1999.