Lei nº 10.052 de 28 de novembro de 2000

INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

28 de Novembro de 2000

D.O. ELETRÔNICO DE 29/11/2000, P. 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

PRT/GM/MC 716, DE 01/12/2000 - D.O. DE 04/12/2000, P. 9: MINUTA DE REGULAMENTO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL. (SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA)

DEC 3.737, DE 30/01/2001: REGULAMENTAÇÃO

RES/CONSELHO GESTOR/FUNTEL/MC 1, DE 20/03/2001 - D.O. DE 22/03/2001, P. 7: APROVA REGIMENTO INTERNO DO FUNTEL
LEI 9.472, DE 16/07/1997: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995

Mensagem de Veto MSG 1.794 DE 28/11/2000, D.O. ELETRÔNICO DE 29/11/2000, P. 4: PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 4º; PAR. 5º DO ART. 6º; ART. 5º; PAR. 7º DO ART. 6º

DIREITO ADMINISTRATIVO