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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 29/11/2000, 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.628, DE 19/02/1993: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPÚBLICA, MUNICÍPIO, RESENDE, ITAPERUNA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, (RJ), CAMPO MOURÃO, PARANAGUÁ, PONTA GROSSA, (PR), PELOTAS, SANTA CRUZ DO SUL, (RS), LAGES, TUBARÃO, (SC). CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, RESENDE, ITAPERUNA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, (RJ), CAMPO MOURÃO, PARANAGUA, PONTA GROSSA, (PR), PELOTAS, SANTA CRUZ DO SUL, (RS), LAGES, TUBARÃO, (SC). CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIAS. ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 4201 DE 1998.