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Lei nº 10.054 de 07 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2000
Fonte:
D. O. ELETRÔNICO DE 08/12/2000, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELA
LEI 12.037
, DE 01/10/2009
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
NORMAS, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PRESO, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, INFRAÇÃO PENAL.
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; Pessoas Imputáveis. Agentes das Infrações; Agentes do Delito em Geral.
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3273 DE 2000.