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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 13/12/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionário Públicos; Investitdura nas Funções Públicas. Forma de Escolha dos Candidatos. Provimento. Condições para o acesso às Funções Públicas. Nacionalidade, Idade, Sexo, Nível de Escolaridade, Condições de Saúde Etc.; EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3272 DE 2000.