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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.516.360.676,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 15/01/2001: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PLN 133 DE 2000.
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 15/01/2001: NA EMENTA E NO ART. 1º, ONDE SE LÊ: "R$ 4.516.360.676,00" E NO ART. 2º: "R$ 4.134.908.922,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS)", LEIA-SE; "R$ 4.134.708.922,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS)".
RETIFICAÇÃO NO ANEXO II.