Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PLN 133 DE 2000.
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 15/01/2001: NA EMENTA E NO ART. 1º, ONDE SE LÊ: "R$ 4.516.360.676,00" E NO ART. 2º: "R$ 4.134.908.922,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS)", LEIA-SE; "R$ 4.134.708.922,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS)".
RETIFICAÇÃO NO ANEXO II.