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Lei nº 10.058 de 14 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2000
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2000
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 15/12/2000, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.935-21, DE 16/11/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.822
, DE 22/04/1999.
Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.
Observação:
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