Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.058 de 14 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 2000

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 15/12/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.935-21, DE 16/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.822, DE 22/04/1999.

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.

Observação:

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