Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.075 de 18 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 2000

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 182.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 19/12/2000, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.016-11, DE 23/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.016, DE 04/01/2000.

Veto:

---

Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, BENEFICIÁRIO, PRODUTO RURAL, MICROEMPRESA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

---