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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, CREDITO NO VALOR DE R$ 529.598.104,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. DE 19/12/2000, P. 51 (EDICAO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MP -
Alteração:
RETIFICACAO NO D.O. DE 15/01/2001, P. 3
ONDE SE LE:
"ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGAOS DO
PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, CREDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 529.598.104,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
LEIA-SE:
"ABRE AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR
DE DIVERSOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 529.598.104,00, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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