Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 20/12/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

MPV 1.116, DE 04/05/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 1899, DE 19/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/12/2000, P. 62: VETO PARCIAL: PAR. ÚNICO DO ART 431.

Assunto:

ALTERAÇÃO, (CLT), DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CARACTERIZAÇÃO, MENOR, TRABALHADOR. NORMAS, DEFINIÇÃO, ELABORAÇÃO, OBJETIVO, CONTRATO, APRENDIZAGEM, BENEFÍCIO, MENOR, APRENDIZ. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MENOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MATRÍCULA, (SENAI), (SENAC), (SENAT). NORMAS, DETERMINAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, TRABALHO, MENOR.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; TRABALHO DO MENOR

Observação:

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