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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 20/12/2000, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, DEMANDA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, REAJUSTE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CORRELAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Previdência Social. -
Observação:
AUTOR: SENADOR GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) - PL. 637 DE 1995.