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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/2000, P. 58 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
MPV 388, DE 05/09/2007: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, ACRESCE ARTS. 6º-A E 6º-B
LEI 11.603, DE 05/12/2007: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, ACRESCE ARTS. 6º-A E 6º-B
MPV 597, DE 26/12/2012: ALTERA PAR. 5º DO ART. 3º E ACRESCE PARS. 6º, 7º, 8º, 9º E 10 Vigência
LEI 12.832, DE 20/06/2013: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 2º, ACRESCE ART. 5º-A ; REVOGA OS ARTS. 6º E 6º-B Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, LUCRO, EMPRESA. NECESSIDADE, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, EMPRESA, OBJETIVO, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO. CRITÉRIOS, SOLUÇÃO, HIPÓTESE, IMPASSE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, CRITÉRIOS, REPOUSO SEMANAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; ELEMENTOS SUPLEMENTARES DO SALÁRIO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1982 DE 2000.