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Lei nº 10.117 de 21 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000
Ementa:
ABRE AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.060.829,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSTANTES DOS ORCAMENTOS VIGENTES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000
Fonte:
D. O. DE 22/12/2000, P. 19
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
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